'CONSTITUINTE EXCLUSIVA? OUMAIGODI!!!!'

Não podemos permitir a instituição de uma espécie de poder paralelo, à margem dos reconhecidos pela Constituição, composto por pessoas eleitas para esse fim, ainda que sejam iluminadas e ungidas por um poder de origem divina. Não existe essa história de ‘Constituinte Exclusiva.’Isso é contrário à Constituição. Não é forma reconhecida pela Constituição para sua reforma. A reforma do texto constitucional se dá por meio das chamadas emendas, que já são muitas, mas ao menos estão todas submetidas a limites de conteúdo e formas preestabelecidas na própria Constituição. Por isso, conclamar o povo para se manifestar por meio de plebiscito a tanto, só pode ser uma tentativa de legitimar o que é ilegítimo, com ares de golpe institucional e pirotecnia. Nós não estamos nesta terra para convalidar um ato do Presidente da República que atente contra a Constituição da República, especialmente contra o livre funcionamento do Poder Legislativo.

Além disso, o clamor social, ao que tudo indica épor saúde, educação, liberdade de locomoção, liberdade de reunião, e a Constituição já os prevê. Como também prevêuma Administração eficiente, ética, impessoal, transparente, um Legislativo probo. E cá entre nós, como bem disse o ilustre Professor José Afonso da Silva, em artigo publicado no Tendências e Debates da Folha de São Paulo, “apesar de suas imperfeições, a Constituição está conseguindo construir um equilíbrio político que nenhuma outra tinha conseguido. A República nunca viveu tantos anos de funcionamento democrático pacífico. Sob sua égide, realizaram-se diversas eleições. A liberdade nela assegurada é plena. As garantias constitucionais básicas desenvolvem-se normalmente. A promessa de democracia social não se cumpriu ainda, mas os pressupostos de sua efetivação estão presentes. (...) Essa fúria modificativa da Constituição impede que ela imprima ordem e conformação à realidade política e social. Deixemo-la maturar, que é o processo de transformação e desenvolvimento de um organismo para o exercício pleno de suas funções. Se a Constituição não há de ser uma lei eterna, também não haverá de ser um boneco de cera que se amolde ao sabor dos interesses do momento”.

Minha mãe sempre dizia: quem tudo quer nada tem, ou nada quer. É o que está parecendo. Estamos precisando é de reformas pontuais e certeiras, para as quais já existem mecanismos previstos na Constituição e que, com vontade, podem muito bem realizadas. Como por exemplo aperfeiçoar os mecanismos de participação popular complementares à representação por parte da classe política. Ou mesmo formar um grupo apto a reunir as propostas já existentes da tão necessária reforma política ou construir algo novo, capaz de identificar e procurar corrigir os erros de distorção que o sistema atual contém, que se traduza em um ateprojeto ou algo que o valha. Que tal começarmos pelo começo, hein?

Para quem quiser ler o artigo do Professor José Afonso da Silva, que mencionei, é só acessar o link

m poder de origem divina. Não existe essa história de ‘Constituinte Exclusiva.’ Isso é contrário à Constituição. Não é forma reconhecida pela Constituição para sua reforma. A reforma do texto constitucional se dá por meio das chamadas emendas, que já são muitas, mas ao menos estão todas submetidas a limites de conteúdo e formas preestabelecidas na própria Constituição. Por isso, conclamar o povo para se manifestar por meio de plebiscito a tanto, só pode ser uma tentativa de legitimar o que é ilegítimo, com ares de golpe institucional. Nós não estamos nesta terra para convalidar um ato do Presidente da República que atente contra a Constituição da República, especialmente contra o livre funcionamento do Poder Legislativo.
Além disso, o clamor social, ao que tudo indica é por saúde, educação, liberdade de locomoção, liberdade de reunião, e a Constituição já os prevê. Como também prevê uma Administração eficiente, ética, impessoal, transparente, um Legislativo probo. E cá entre nós, como bem disse o ilustre Professor José Afonso da Silva, em artigo publicado hoje no tendências e debates, “apesar de suas imperfeições, a Constituição está conseguindo construir um equilíbrio político que nenhuma outra tinha conseguido. A República nunca viveu tantos anos de funcionamento democrático pacífico. Sob sua égide, realizaram-se diversas eleições. A liberdade nela assegurada é plena. As garantias constitucionais básicas desenvolvem-se normalmente. A promessa de democracia social não se cumpriu ainda, mas os pressupostos de sua efetivação estão presentes....Essa fúria modificativa da Constituição impede que ela imprima ordem e conformação à realidade política e social. Deixemo-la maturar, que é o processo de transformação e desenvolvimento de um organismo para o exercício pleno de suas funções. Se a Constituição não há de ser uma lei eterna, também não haverá de ser um boneco de cera que se amolde ao sabor dos interesses do momento”.
Minha mãe sempre dizia: quem tudo quer nada tem, ou nada quer. É o que está parecendo. Estamos precisando é de reformas pontuais e certeiras, para as quais já existem mecanismos previstos na Constituição e que, com vontade, podem muito bem realizadas. Como por exemplo aperfeiçoar os mecanismos de participação popular complementares à representação por parte da classe política. Ou mesmo formar um grupo apto a reunir as propostas já existentes da tão necessária reforma política ou construir algo novo, capaz de identificar e procurar corrigir os erros de distorção que o sistema atual contém, que se traduza em um ateprojeto ou algo que o valha. Que tal começarmos pelo começo, hein?
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1308200509.htm

E para quem quiser ter ideias de como realizar uma reforma política ou construir algo novo, fica a dica http://porunanuevaleydepartidos.es/

Ainda sobre esse tema, quero também publicar aqui um texto leve, bem humorado e bastante esclarecedor escrito pelo meu colega Roberto Tardelli – um cara brilhante, intitulado: O Migué da Dilma. Vale a pena conferir.

O MIGUÉ DA DILMA

Estávamos ansiosos. O país em chamas, convulsionado nas ruas, a ordem jurídica posta em xeque, as polícias atônitas não sabendo a quem dar a cacetada democrática e a antidemocrática, balas de borracha saindo infinitamente das tropas de choque, bombas de efeito moral, o inofensivo vinagre tornando-se uma arma de neutralização do inimigo, mauricinhos e patricinhas saindo dos shoppings e das academias de ginástica diretamente para as ruas, redescobrindo o Brasil depois de tantos anos adorando Miami...
Torcer ou não torcer, não é mais a questão: sentar-se na televisão para ver aquelas narrações ufanistas mega patrióticas, tornou-se quase uma clandestinidade, obrigando a quem viu o Brasil ganhar esquisito da Itália, fazê-lo com o volume baixinho; de repente, o vizinho poderia advertir:“Enquanto EU mudo o Brasil na rua, você aí, gritando GOL! Impedido, ainda por cima!” Um pit-boy acelerou sua Range Rover e matou um manifestante na minha Ribeirão Preto. Uma Range Rover blindada, suficiente para matar um Touro Bandido.
Depois de um mercantilismo partidário – quem sabe, a partir da Emenda Constitucional que permitiu a reeleição de FHC – os partidos políticos perderam o que deles há como característica principal: a representatividade popular. Para uma parcela majoritária da população, os partidos não fazem sentido algum, para desespero de seus líderes. Pudera, quem votou em Dilma, viu Maluf abraça-la; quem votou em Alckimin, viu que seu vice, Guilherme Afif Domingues, ser Ministro de Dilma. A escolha do eleitor foi vulgarizada, barateada pelos acordos políticos malucos que se fizeram ao longo dos últimos quinze anos.

Nesse quadro de insensatez institucional, a Presidenta da República discursou. Pelo jeito e coesão de suas palavras, mil mãos elaboraram sua fala e ela acabou apresentando uma proposta exótica: uma constituinte específica para a Reforma Política, que seria convocada a partir de um plebiscito. Ideia genial de um assessor, péssimo aluno de Direito Constitucional, que criou um factoide, já nascido completamente torto.

Se o plebiscito, por força de dispositivo constitucional (art. 49, inciso XV), convocar plebiscito é de competência exclusiva do Congresso Nacional, é preciso sinalizar o que vai ser objeto de consulta, que deve ser simples, objetiva e direta. Ela, portanto, terceirizou a crise para o Legislativo, na base de um“não é comigo!”. E, como no júri, só é possível responder SIM ou NÃO a essa consulta, circunstância que complica muito a formulação da consulta que posta à população, em um tema tão complexo.

Ficou a sensação de que a Presidenta recebeu a conta no bar e a entregou na mesa ao lado para pagamento.

O que mais assustou foi a meia-constituinte. Uma constituinte exclusiva para a Reforma Política. O embrulho é interessante: seria um mandato específico para que se realizasse apenas e tão somente a reforma, por políticos que não pudessem se candidatar, em decorrência de evidente incompatibilidade entre a natureza do poder constituinte que foram investidos e o interesse pessoal na eleição subsequente.

Isso demandaria, mais que os médicos cubanos, a importação de políticos celestiais porque haveria a necessidade de se convocar quase centenas de pessoas do Brasil todinho, que disputariam eleições, sabendo que não poderiam fazê-lo em seguida, mesmo depois de intensa exposição midiática, salvadores representativos da pátria sem representatividade. Homens e mulheres com heroico sentido de desprendimento. Não existe essa bondade entre nós, seres humanos. Ou seja, a constituinte será feita com esses políticos que aí estão, com seus mandatos postos sob desconfiança, cada qual pretendendo armar sua caminha de macia para a eleição que virá. Vão extinguir partidos, criar outros, misturar água e óleo e tudo voltará a ser como dantes. Teremos gremlins partidários.

Outra questão é que por natureza, o poder constituinte não pode ser limitado a uma questão específica e pode sair de seu quadradinho inicialmente imaginado e caminhar por outros dispositivos constitucionais, a causar um estrago parecido a um tsunami legislativo. A medida que viria para consertar, poderia acabar de vez com a única constituição igualitária da História da República.

As duas propostas são populistas, uma vez que o plebiscito e a constituinte, demandariam meses de trabalho, campanhas, debates, tirada da cartola por algum assessor criativo e que deve fazer mágicas em festas infantis.

A Reforma Política deve ser feita com os mecanismos de que já dispomos, dentro do que for possível alcançar, em nosso estado de cidadania e de arte. Poder, com realismo e com responsabilidade, ainda com o eco da juventude, que foi às ruas, desde o pessoal do busão às patricinhas e mauricinhos, cujos votos valem igualmente, nenhum deles representado pelos partidos que hoje existem, por culpa exclusiva de seus dirigentes e militantes que permitiram que eles se descolassem da população e da representatividade, único DNA que lhes possibilita historicamente existir.

A proposta foi infeliz e inoportuna, ingênua e espertalhona. A Presidenta poderia ter se poupado desse papel e nos poupado desse constrangimento. Na minha terra, a gente diz que a Presidenta deu um migué...

Que coisa feia.